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O Senado Federal solicitou formalmente esclarecimentos ao TCU sobre a definição da CBS, após a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovar requerimento nesta quarta-feira (18). O objetivo dos parlamentares é obter acesso detalhado a estudos, metodologias e atas que embasaram a alíquota de referência de 11,3% para o tributo que entrará em vigor em 2027.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, lidera a ofensiva por transparência. A medida busca entender como o tribunal chegou aos números atuais, especialmente após especialistas apresentarem cálculos alternativos em audiências públicas, sugerindo percentuais inferiores aos recomendados pelo órgão de controle.
Divergências metodológicas
O foco do debate é o chamado hiato de conformidade, que estima perdas com sonegação e inadimplência. O TCU utilizou uma taxa de 15,9%, considerada excessivamente conservadora por parte dos senadores. Eles argumentam que ferramentas tecnológicas, como o split payment, devem reduzir drasticamente essas fraudes.
Especialistas e parlamentares, como o deputado Luiz Carlos Hauly, propuseram cenários com alíquotas entre 8,62% e 10,91%. O empresário Miguel Abuhab reforçou que a integração de dados fiscais via Pix e cartão pode otimizar a arrecadação, diminuindo a necessidade de uma alíquota tão elevada.
Posicionamento do governo e prazos
O Ministério da Fazenda mantém a defesa dos 11,3%, argumentando que a alíquota média efetiva será menor, em torno de 8,5%, devido a regimes diferenciados e isenções, como as aplicadas à cesta básica. O governo também rejeita o adiamento da reforma para 2028.
O Senado possui um prazo crítico até 15 de dezembro para definir a alíquota. Caso não haja um consenso ou nova deliberação, o percentual sugerido pelo TCU será o que prevalecerá automaticamente. Entidades como o CFC e a OAB criticam a falta de clareza, apontando que a indefinição gera insegurança jurídica para o planejamento financeiro das empresas brasileiras.
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