STF: Fux suspende ações contra a proibição das bets no Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão em todo o país de todas as ações judiciais que contestam a proibição das bets. A medida atende a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alertou para o risco de insegurança jurídica provocado por decisões divergentes em instâncias inferiores.

A determinação de Fux permanece em vigor até que o plenário da Corte julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. Assinada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma proibiu a operação de plataformas de apostas em quota fixa em todo o território nacional.

Disputa judicial e liminares derrubadas

A Medida Provisória é contestada no STF por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades do setor como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Paralelamente, empresas do segmento vinham acionando a primeira instância da Justiça Federal para reabrir os serviços. Em São Paulo, liminares favoráveis a três plataformas chegaram a ser concedidas, mas foram posteriormente cassadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Risco social e insegurança jurídica

Ao acionar o STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a multiplicação de decisões autorizando a exploração de jogos eletrônicos gera forte instabilidade jurídica. Somente no estado de São Paulo, mais de dez processos tratavam da matéria.

Ao acolher o pleito, Fux reforçou o perigo da proliferação de entendimentos contraditórios na Justiça, destacando o agravante de se tratar da potencial liberação de uma "atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social".

Antes de paralisar as ações, o relator realizou uma audiência pública sobre o tema e declarou publicamente a percepção de que o setor de apostas de quota fixa deve ser banido do país.