Ato em São Paulo defende norma do Conanda sobre aborto legal para vítimas de violência sexual

Na noite desta terça-feira (9), manifestantes se reuniram na Avenida Paulista, em São Paulo, para protestar contra a recente decisão do Senado Federal de suspender a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O ato visava defender a manutenção da norma, crucial para assegurar o atendimento humanizado e o direito ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A Resolução do Conanda, agora suspensa, estabelecia diretrizes para o acolhimento de menores que sofreram abuso, garantindo o acesso aos seus direitos, incluindo a interrupção legal da gravidez resultante de estupro.

O protesto teve início por volta das 18h, em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), e seguiu em caminhada pela Avenida Paulista até a Praça do Ciclista, reunindo diversos ativistas e apoiadores.

Conforme explicou Dafne Sena, integrante da Frente Estadual pela Legalização do Aborto, a norma do Conanda não introduzia novos direitos. Em vez disso, ela "reorganizava o fluxo de acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que engravidaram em decorrência do abuso".

A resolução, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024 e agora anulada, tinha como objetivo regulamentar procedimentos já existentes na legislação brasileira para situações específicas, como gestações resultantes de estupro.

Dafne Sena enfatizou que a Resolução 258 do Conanda era fundamental para "evitar a revitimização" de crianças e adolescentes. Ela buscava impedir que, ao procurar o aborto legal, essas vítimas fossem expostas a novas formas de violência.

A norma, portanto, não criava novas hipóteses para o aborto legal nem novos serviços. Sua função era organizar e facilitar o acesso a um direito já estabelecido, protegendo a criança de sofrimentos adicionais.

O direito ao aborto legal garantido por lei

O protesto na Avenida Paulista, organizado pela Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, integra uma mobilização nacional. O objetivo é reafirmar que o aborto legal é um direito fundamental assegurado pela legislação brasileira.

Atualmente, a legislação brasileira autoriza o aborto legal em três cenários específicos. Um deles é a gravidez resultante de estupro, abrangendo também o estupro de vulnerável, que envolve menores de 14 anos.

Além disso, o direito é garantido quando há risco de vida para a gestante e em casos de anencefalia fetal.

Tamires de Sousa Arantes, militante do Coletivo Juntas, alertou para a "situação bastante grave" de impedimento do aborto legal em diversas cidades, mesmo quando a lei o permite. Segundo ela, esse cenário "tende a se agravar mais agora com o PDL 3".

A ativista destacou que o ato visava enfatizar que o direito ao aborto em situações de estupro já é assegurado a essas crianças pela Constituição.

"Hoje estamos nas ruas para garantir o direito dessas crianças e em defesa da infância", afirmou Tamires. Ela ressaltou que este "é um direito que já está constituído há mais de 40 anos".

A militante concluiu que o objetivo não é avançar nesse direito, mas sim "não perder o que já temos e que hoje está ameaçado pelo Senado e pela extrema-direita".

O impacto da violência sexual em crianças e adolescentes

Dados alarmantes do Mapa Nacional da Violência de Gênero revelam que, no Brasil, 64 meninas são vítimas de violência sexual diariamente.

Entre 2011 e 2024, um total de 308.077 meninas com até 17 anos de idade foram submetidas a esse tipo de violência no território nacional.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 indicou que 2024 marcou o maior registro de estupros e estupros de vulnerável na série histórica do Brasil, totalizando 87.545 ocorrências.

Desse montante, uma parcela significativa, correspondendo a 76,8%, referia-se especificamente ao crime de estupro de vulnerável, ressaltando a gravidade da situação.