Câmara aprova inclusão de pessoas com deficiência na gestão de riscos e desastres

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei crucial que visa tornar obrigatória a inclusão de pessoas com deficiência em todas as etapas da gestão de riscos e desastres. A iniciativa, que busca garantir que as ações de prevenção, resposta e recuperação considerem as necessidades específicas desse grupo, representa um avanço significativo na proteção civil do país.

A proposta aprovada pela comissão é a versão elaborada pelo relator, deputado Benes Leocádio (União-RN), para o Projeto de Lei 7201/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O relator justificou que a integração das novas medidas diretamente na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil é mais eficaz, evitando a criação de estruturas paralelas.

Benes Leocádio ressaltou que muitas das disposições do projeto se alinham diretamente com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Esta já estabelece diretrizes para instrumentos de alerta, planos de contingência, simulados, cadastros populacionais e diversas ações de resposta e prevenção a desastres.

Sistemas de alerta acessíveis

Entre as exigências do projeto, destaca-se a obrigatoriedade de sistemas de alerta, como sirenes e mensagens de celular, serem oferecidos em formatos plenamente acessíveis. Isso inclui a Língua Brasileira de Sinais (Libras), legendas e opções de alertas táteis ou visuais, garantindo que a informação chegue a todos. Planos de evacuação e exercícios simulados também deverão ser devidamente adaptados.

A iniciativa também contempla o aprimoramento do cadastro da população residente em áreas de risco. Os órgãos de defesa civil serão responsáveis por coletar e registrar dados sobre o tipo de deficiência e as necessidades específicas de cada morador, sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais. Tais informações serão cruciais para guiar as equipes de resgate e emergência durante as operações.

O deputado Amom Mandel, autor do projeto original, enfatizou a importância dessas medidas. Ele salientou que a falta de um planejamento inclusivo tem levado pessoas com deficiência a serem vítimas de eventos climáticos extremos, como enchentes e deslizamentos, de maneira desproporcional.

Próximas etapas legislativas

Antes de seguir para o Senado, a proposta ainda passará por análise, em caráter conclusivo, por outras comissões na Câmara. Serão elas: a de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o texto se torne lei efetivamente, ele necessitará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

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