Câmara aprova política para promover a Língua Brasileira de Sinais

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O objetivo central é impulsionar a presença da Libras em diversas esferas, como mídias audiovisuais, plataformas digitais, eventos culturais e espaços públicos, visando assegurar o direito à informação para a comunidade surda no Brasil.

O texto que obteve aprovação na comissão é uma versão substitutiva elaborada pelo relator, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), que aprimorou a proposta original (PL 6812/25) apresentada pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR).

Inicialmente, o projeto previa a oferta de incentivos fiscais federais. Contudo, o relator Amom Mandel optou por remover essa prerrogativa, argumentando que a concessão de isenções tributárias demandaria uma legislação específica e cálculos de impacto orçamentário não contemplados na proposta inicial.

Em contrapartida aos incentivos fiscais retirados, o novo texto prioriza a concessão de linhas de crédito, financiamentos e parcerias com o setor público para produtoras e organizações que incorporem janelas de interpretação em Libras em seus conteúdos.

Para viabilizar as ações delineadas, o projeto vincula a política a recursos de fundos federais já existentes. Entre eles, destacam-se o Fundo Setorial do Audiovisual, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Obrigatoriedade restrita a nível federal

Uma modificação significativa diz respeito à obrigatoriedade do uso de Libras em serviços públicos. Enquanto o projeto original estendia essa exigência a estados e municípios, a versão aprovada limita a obrigatoriedade direta à administração pública federal. Estados e prefeituras terão a adoção como uma diretriz para adesão voluntária e progressiva, respeitando a autonomia de cada ente federativo.

Amom Mandel ressaltou a importância da iniciativa para a inclusão social no país. "A plena difusão da Libras constitui condição para o exercício do direito à comunicação e à informação pelas pessoas surdas", declarou o deputado.

Inovações e acessibilidade digital

O texto aprovado introduz inovações importantes, como a criação de um repositório nacional de tecnologias voltadas para a Libras. Esta plataforma disponibilizará, preferencialmente em código aberto, sistemas, aplicativos e bases de dados que poderão ser utilizados gratuitamente por estados e municípios.

O substitutivo também determina que a oferta de Libras em conteúdos digitais e audiovisuais deve permitir a ativação opcional pelo usuário, sempre que a viabilidade técnica permitir. "A medida garante a fruição inclusiva sem prejuízo de outras formas de consumo do conteúdo", explicou Mandel.

Próximos passos na Câmara

O projeto de lei agora será analisado por outras comissões da Câmara: Administração e Serviço Público; Cultura; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação segue em caráter conclusivo.

Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisa ser aprovado pelos deputados e, posteriormente, pelos senadores.

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