Câmara avança com proposta para expandir o mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras

Recentemente, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto que amplia o mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras, visando proteger a competitividade das empresas nacionais frente a produtos importados. A medida permite que o governo brasileiro aplique restrições comerciais em resposta a exigências internacionais que prejudiquem os setores produtivos do país.

Essa ferramenta, já utilizada em diversas economias globais, impõe encargos financeiros sobre mercadorias que possuem uma pegada de carbono elevada. O objetivo central é equilibrar as obrigações ambientais entre fabricantes locais e estrangeiros, impedindo que indústrias submetidas a leis climáticas rigorosas percam espaço para concorrentes com padrões menos sustentáveis.

O relator da proposta, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei (PL 3838/24), de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). A nova versão do texto expande o escopo original, que inicialmente focava apenas em retaliações contra normas ambientais impostas pela União Europeia.

Com a nova redação, a aplicação do ajuste de fronteira deixa de ser vinculada a barreiras específicas de um bloco econômico. Agora, o mecanismo poderá ser acionado diante de qualquer medida unilateral que afete os setores brasileiros regulados pelo mercado de emissões.

Segundo Alencar, essa atualização legislativa fortalece a segurança jurídica e evita a fragmentação de normas. O parlamentar destacou que o texto aprovado busca maior coerência com as leis vigentes, garantindo que a futura aplicação da norma seja efetiva e juridicamente sólida.

O dispositivo está fundamentado na Lei 15.042/24, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O substitutivo esclarece que as taxas de ajuste só poderão ser implementadas após a consolidação total desse sistema no Brasil.

Próximos passos da tramitação

A matéria ainda passará pelo crivo das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas etapas, o projeto seguirá para votação definitiva no Plenário da Câmara.

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