Câmara dos Deputados aprova sistema nacional de combate à violência contra mulheres e meninas

Em uma decisão significativa para a proteção feminina, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A iniciativa, que visa centralizar e descentralizar recursos federais de forma colaborativa e integrada, agora segue para votação no Senado Federal.

O projeto, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O texto estabelece que o Ministério das Mulheres ficará responsável pela organização do sistema.

Uma das inovações da proposta é a destinação de recursos. Em vez dos R$ 5 bilhões inicialmente previstos, o substitutivo propõe que estados que aderirem a programas de pagamento de dívidas junto à União apliquem 10% dos recursos vinculados a determinados investimentos. Essa aplicação possibilitará a continuidade da redução de juros no parcelamento dessas dívidas.

Atualmente, a lei que rege o programa de parcelamento de dívidas (Propag) exige que os estados invistam em áreas como educação profissional, universidades, infraestrutura para ensino infantil e em tempo integral, saneamento, habitação, adaptação a mudanças climáticas, transportes ou segurança pública para obter juros menores.

Adicionalmente, o orçamento da União e dos demais entes federativos constituirão outra fonte de recursos para o novo programa. Prioridade será dada aos entes federativos que não aderiram ao Propag.

Combate à violência de gênero é agenda de Estado

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou o histórico de aprovações de projetos voltados ao combate à violência contra a mulher, especialmente o feminicídio. Lira lamentou os casos diários de violência, pedindo um minuto de silêncio em homenagem a Karen Aparecida Ferreira Rosa, vítima de feminicídio em Cataguases (MG), cujo caso chocou o país pela brutalidade e pela presença de seu bebê.

Lira enfatizou que a homenagem demonstra a indignação do Parlamento diante da violência que assola o país. "Esta Casa só irá sossegar enquanto nenhuma mulher mais no Brasil for vítima de violência ou assassinato por seu companheiro ou por quem quer que seja", declarou.

O presidente da Câmara reforçou que a luta contra a violência de gênero transcende partidos, configurando-se como uma agenda de Estado.

A relatora Jandira Feghali ressaltou que o caso de feminicídio citado por Lira ilustra de maneira trágica a realidade das mulheres brasileiras. "Encontrar uma mulher assassinada pelo seu 'em tese' companheiro e com filha de 1 ano agarrada a seu peito para ser amamentada, talvez não haja imagem mais explícita do significado dessa violência", disse.

Feghali, que também foi relatora da Lei Maria da Penha, citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, que indicam mais de 1.500 mulheres assassinadas no ano anterior por razões de gênero, muitas delas vítimas de violência doméstica. "Estamos dizendo aos estados e municípios que um dos argumentos utilizados [contra o combate ao feminicídio] vai acabar, porque estamos colocando em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano para o combate", afirmou.

A deputada esclareceu que a iniciativa parlamentar conta com o apoio do governo Lula e dos líderes partidários, configurando uma resposta concreta do Congresso Nacional.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 também revelou um recorde histórico de estupros e estupros de vulnerável no país, totalizando 87 mil vítimas.

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