Câmara e Senado defendem validade da Lei da Dosimetria no STF

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestaram no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (18) em defesa da validade da Lei da Dosimetria. Esta legislação permite a redução de penas para réus condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A manifestação das Casas Legislativas ocorreu após um pedido do ministro relator do caso, Alexandre de Moraes. Ele havia suspendido a aplicação da lei até que o STF finalize o julgamento sobre a constitucionalidade da norma.

O Senado, por meio de sua advocacia, solicitou que o plenário da Corte reverta a decisão individual de Moraes. A Casa argumenta que a suspensão da lei gera efeitos prejudiciais e potencialmente irreversíveis.

“Ao sustar a aplicação da Lei nº 15.402/2026, priva-se o condenado de lei mais benéfica em vigor, impondo-lhe, por decisão judicial provisória, regime de progressão mais gravoso do que aquele previsto pelo legislador”, declarou o Senado em sua defesa.

A Câmara dos Deputados reforçou que o Congresso Nacional possui a prerrogativa política de ter a palavra final sobre vetos presidenciais, como no caso da Lei da Dosimetria.

“O Congresso é o principal ator na sistematização do processo legislativo e possui a palavra final sobre o veto. Portanto, cabe ao Parlamento decidir como derrubar o veto”, complementou a Câmara.

Atualmente, o STF analisa pelo menos três ações que questionam a decisão do Congresso em derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.

As ações foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e também pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A expectativa é que o julgamento destas ações ocorra ainda neste mês pela Corte.