CCJ aprova acesso de cooperativas a fundos regionais de desenvolvimento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19, que autoriza cooperativas a acessarem os fundos públicos de desenvolvimento do Nordeste (FDNE), Centro-Oeste (FDCO) e da Amazônia (FDA). A iniciativa visa impulsionar o cooperativismo e o desenvolvimento regional.

Os recursos desses fundos são destinados a promover investimentos produtivos, aprimorar a infraestrutura e fomentar a geração de empregos nas respectivas regiões.

A proposta, originalmente apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), busca fortalecer o setor cooperativo, reconhecido por sua contribuição na criação de oportunidades de trabalho e geração de renda.

Sob a relatoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), a comissão aprovou o texto, incluindo uma emenda de redação da Comissão de Finanças e Tributação. Essa alteração garante que as novas disposições estejam alinhadas com a legislação vigente, especificamente a Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71).

A relatora destacou que a medida visa proporcionar maior segurança jurídica na aplicação dos recursos e, ao mesmo tempo, estimular o cooperativismo como ferramenta de desenvolvimento regional.

Com a aprovação na CCJ, o projeto avança para a votação em Plenário na Câmara dos Deputados. Caso aprovado, e considerando as alterações realizadas, a matéria retornará ao Senado para nova apreciação antes de ser encaminhada para sanção presidencial.

Para entender melhor o processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.