CCJ da Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal nesta terça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomará nesta terça-feira (19) a discussão sobre a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O foco principal é a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa alterar o limite de imputabilidade penal no Brasil.

Caso a proposta seja considerada admissível pela CCJ, ela avançará para a análise de uma comissão especial. A audiência pública realizada na última quarta-feira (13) evidenciou a divisão de opiniões sobre o tema.

O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou dados de uma pesquisa que, segundo ele, indica que 90% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal. Ele argumenta que a medida seria uma resposta ao clamor social e que a Constituição brasileira permite tal alteração.

Segundo o relator, a abordagem mais equilibrada seria manter a regra geral de inimputabilidade aos 18 anos, mas estabelecer uma exceção para jovens de 16 e 17 anos envolvidos em crimes de extrema gravidade.

A proposta de Coronel Assis também contempla a manutenção de garantias específicas para os jovens, como o cumprimento de penas em unidades segregadas dos adultos, procedimentos judiciais adaptados e a vedação de penas cruéis.

Por outro lado, Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, classificou a proposta como "oportunista e demagógica", sugerindo que seus objetivos são eleitoreiros, especialmente diante das eleições deste ano.

Alves ressaltou a provável inconstitucionalidade da proposta, argumentando que ela suprimiria direitos fundamentais dos adolescentes de responderem por seus atos com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não diretamente pelo Código Penal. Ele também mencionou que a maioridade penal aos 18 anos é um padrão adotado por diversas nações.

O advogado complementou que a redução da idade penal poderia ser interpretada como uma falha do Estado em suas funções de educação e inclusão social. "Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo", afirmou, considerando a proposta ilusória e voltada a enganar a opinião pública.

Números sobre internação de jovens

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que aproximadamente 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no Brasil. Esse número representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de jovens na faixa etária de 16 a 17 anos, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

*Com informações da Agência Senado