Comissão aprova uso de óculos biópticos para pessoas com deficiência visual na obtenção da CNH

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta que permite a pessoas com deficiência visual o uso de tecnologias assistivas, como os óculos biópticos com lentes telescópicas, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa decisão, tomada recentemente em Brasília, visa promover a inclusão social e a autonomia desses indivíduos.

Os sistemas biópticos representam uma inovação tecnológica, integrando óculos convencionais a um pequeno sistema telescópico. Enquanto as lentes comuns oferecem ao usuário uma visão panorâmica do ambiente, o componente telescópico facilita a identificação rápida de detalhes específicos.

Este dispositivo pode ser adaptado para uso em um ou em ambos os olhos, conforme a necessidade individual do condutor.

A proposta, que introduz modificações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), delega ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a responsabilidade de regulamentar as diretrizes para a utilização desses equipamentos no processo de habilitação de novos motoristas.

Avanço para pessoas com deficiência

O deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), relator do tema na CCJ, emitiu parecer favorável à constitucionalidade do substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes. Este substitutivo refere-se ao Projeto de Lei 2902/21, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

Alfredo Gaspar ressaltou que a proposição está em plena conformidade com o arcabouço constitucional brasileiro, que visa proteger e promover os direitos das pessoas com deficiência. Para ele, a iniciativa materializa o princípio da igualdade, além de reforçar o dever do poder público na proteção e integração social.

O deputado enfatizou ainda que a medida garante o direito fundamental de acesso ao transporte e à mobilidade, pilares da dignidade da pessoa humana e do direito de ir e vir.

O relator ainda mencionou que o texto proposto instrumentaliza a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Estes documentos possuem hierarquia equivalente à de uma emenda constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.

Com a tramitação em caráter conclusivo na Câmara, o projeto segue agora para análise no Senado. Apenas um eventual recurso para votação em plenário da Câmara poderá alterar esse percurso.

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