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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados validou a proposta que permite utilizar o Fundo Nacional de Segurança Pública para o pagamento de indenizações a vítimas de crimes e a profissionais da área. O projeto busca oferecer suporte financeiro em situações de morte ou incapacidade permanente decorrentes de confrontos, ações criminosas ou acidentes em serviço.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2443/26, originalmente proposto pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Segundo o relator, a medida atende a uma demanda antiga por assistência estatal a quem sofre diretamente com a violência.
Para viabilizar a medida, o projeto estabelece uma exceção legal que permite o uso dos recursos do fundo para fins reparatórios, contornando vedações anteriores sobre despesas com pessoal. A proposta também amplia o rol de beneficiários, abrangendo desde guardas municipais e peritos até agentes do sistema socioeducativo e de trânsito.
A matéria segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso avance, o texto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal antes de ser sancionado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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