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O governo federal articulou um acordo com a Câmara dos Deputados para votar nesta terça-feira o projeto do ajuste fiscal (PLP 299/26), logo após o encerramento da votação dos destaques no Senado. A informação foi confirmada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que destacou a prioridade dada à matéria para garantir a sustentabilidade econômica.
Para destravar a pauta e viabilizar a análise do projeto de lei complementar, o Poder Executivo optou por retirar o pedido de urgência da proposta que criminaliza a exploração das bets. O projeto reformula o arcabouço fiscal vigente para aperfeiçoar o controle sobre os gastos públicos.
Impacto fiscal estimado em R$ 56,1 bilhões
Com a aprovação do texto, a expectativa do governo é gerar um impacto positivo de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas até o ano de 2027. As regras preveem dispositivos de bloqueio e contingenciamento orçamentário para assegurar a meta fiscal estipulada.
Em relação ao mercado de apostas, Guimarães enfatizou que o recuo na urgência não altera a proibição das bets. O ministro esclareceu que o pedido de celeridade para essa matéria será reapresentado ao Congresso para votação ainda neste ano.
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