Comissão da Câmara aprova medidas de proteção para agentes públicos sob ameaça do crime organizado

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que institui uma rede de proteção para agentes públicos que sofram ameaças decorrentes de suas funções ou do combate ao crime organizado. A medida visa garantir a integridade física de servidores que atuam na linha de frente do Estado brasileiro.

Entre as ações previstas no texto aprovado estão a disponibilização de escoltas, o uso de veículos blindados e o reforço na vigilância de residências e locais de trabalho. Além disso, o projeto contempla a preservação de dados pessoais e a inclusão em programas federais já existentes.

A análise dos pedidos ficará sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O órgão deverá avaliar o risco e a gravidade de cada caso, podendo firmar parcerias com estados e com o Distrito Federal para a execução direta das medidas de segurança.

O deputado Sanderson (PL-RS), relator da matéria, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4688/25, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima (Pode-SP). A principal alteração realizada pelo relator foi a ampliação do rol de profissionais que podem solicitar o amparo estatal.

Categorias contempladas pela nova legislação

O texto abrange policiais civis, militares, penais, federais e legislativos, além de bombeiros militares, magistrados e membros do Ministério Público. Também estão inclusos defensores públicos, parlamentares ameaçados, oficiais de justiça e peritos criminais.

A proteção se estende ainda a guardas municipais, agentes socioeducativos e profissionais de trânsito. No caso de integrantes da segurança pública, o benefício é válido inclusive para servidores aposentados, inativos ou que estejam na reserva.

Segundo o relator Sanderson, o Estado tem o dever de amparar aqueles que combatem facções criminosas. Ele ressaltou que as ameaças raramente cessam com a aposentadoria, deixando os agentes vulneráveis a represálias após anos de serviço profissional dedicado à ordem pública.

Lacuna na legislação e custeio

Atualmente, o Brasil possui programas voltados para testemunhas e defensores de direitos humanos, mas carece de uma política nacional específica para servidores ameaçados. O projeto prevê que os custos operacionais serão arcados pelo Ministério da Justiça, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tramitando em caráter conclusivo, a proposta seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.

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