Governo propõe à Câmara dos Deputados novo limite de faturamento para o MEI

O governo federal encaminha nesta quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados um projeto de lei focado na atualização do limite de faturamento anual do MEI. A iniciativa visa modernizar o teto atual de R$ 81 mil, buscando oferecer maior fôlego financeiro aos microempreendedores de todo o país.

A medida deve ainda elevar o limite de contratados pelo MEI para, pelo menos, dois funcionários. Hoje, a legislação permite apenas um colaborador com carteira assinada por registro.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que a gestão federal está em processo avançado de construção da proposta que altera as regras para os microempreendedores.

“Será encaminhado ao Congresso um projeto alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos negócios”, declarou o ministro em suas redes sociais.

A equipe econômica sustenta que o teto da categoria não sofre reajustes há anos, o que acaba por frear o desenvolvimento natural das empresas. A última atualização da tabela ocorreu em janeiro de 2018.

Nesta terça-feira (22), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para alinhar a tramitação da matéria.

Motta sinalizou que o texto passará por uma análise em comissão especial antes de ser submetido ao plenário. Segundo o parlamentar, o documento oficial do Executivo deve chegar à Casa amanhã.

“Estamos trabalhando em um texto que consiga assegurar o equilíbrio fiscal e, simultaneamente, atenda às demandas urgentes dos microempreendedores”, destacou o presidente da Câmara.

Atualmente, os trabalhadores autônomos que se enquadram nos critérios do MEI usufruem de vantagens tributárias e encargos previdenciários reduzidos em comparação a outros regimes.

Caso a receita bruta supere o teto vigente de R$ 81 mil anuais, o empreendedor é reenquadrado como Microempresa (ME), passando a ser tributado pelas alíquotas do Simples Nacional.

Debate em comissão especial

Na Câmara, já tramita o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que já obteve aprovação prévia no Senado Federal.

Essa proposta específica sugere elevar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil, além de prever ajustes estruturais no funcionamento do Simples Nacional.

Impacto da PEC da jornada 6x1

A discussão sobre o reenquadramento dos microempreendedores ganhou tração durante a tramitação da PEC que propõe o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.

Como a PEC 221 de 2019 altera a dinâmica de trabalho, lideranças partidárias e o governo articulam as mudanças no MEI para facilitar novas contratações sob o regime simplificado.

Embora aprovada na Câmara em maio, a PEC que revisa a jornada de trabalho segue aguardando análise no Senado, sob a presidência do senador Davi Alcolumbre (União-AP).