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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que autoriza estados e municípios a implementar um sistema de coleta seletiva e logística reversa para o coco verde, independentemente dos serviços públicos de limpeza urbana existentes.

A logística reversa consiste na organização da coleta, transporte, armazenamento, reciclagem e tratamento dos resíduos gerados pelo descarte de produtos e suas embalagens.

Este sistema deverá contemplar iniciativas de educação ambiental e, sempre que viável, estabelecer parcerias com cooperativas de catadores.

Alterações no texto original

A versão acolhida foi a apresentada pelo relator, deputado Fernando Monteiro (PSD-PE), referente ao Projeto de Lei 616/24, de autoria do deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF).

O texto original do projeto impunha a produtores, distribuidores e comerciantes de coco verde a obrigação de instituir os sistemas de coleta seletiva e logística reversa para o fruto.

A medida proposta modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que especifica os produtos para os quais a logística reversa é compulsória. Esse processo envolve os agentes da cadeia produtiva, como fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

Atualmente, a PNRS já exige a implementação da logística reversa para itens como agrotóxicos, pilhas e pneus, entre outros.

O relator destacou que o Brasil produz anualmente quase 2 bilhões de cocos, com aproximadamente 80% dessa produção concentrada na região Nordeste. Ele ressaltou que a dispersão do comércio e a informalidade representam desafios para a criação de um sistema nacional uniforme.

"Uma exigência indiscriminada, aplicável a todo o território nacional, provavelmente não seria cumprida integralmente, na melhor das hipóteses", argumentou.

Segundo Monteiro, um sistema de abrangência nacional só seria eficaz em contextos controlados, como em indústrias de processamento de água de coco ou em grandes estabelecimentos comerciais.

"A intenção não é impor aos entes a estruturação e execução da logística reversa, mas sim ressaltar na legislação a possibilidade de utilizar os mecanismos da Política Nacional de Resíduos Sólidos para uma gestão adequada do resíduo do coco verde", esclareceu o relator.

Próximos estágios da tramitação

O projeto já obteve aprovação da Comissão de Meio Ambiente e agora seguirá para análise conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.