Comissão debate reajuste de faturamento para MEI e demais faixas do Simples Nacional

Em um debate realizado em Porto Alegre (RS) nesta segunda-feira (1º), a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reajuste do limite de faturamento para microempreendedores individuais (MEI) ampliou a discussão para abranger a atualização de todas as faixas do Simples Nacional. A reunião buscou soluções para a defasagem dos valores devido à inflação acumulada.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que já foi aprovado pelo Senado, propõe elevar o teto de receita bruta anual para MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. No entanto, os participantes do evento em Porto Alegre defenderam uma revisão mais abrangente do regime tributário.

Impacto da defasagem nos limites de faturamento

A deputada Any Ortiz (PP-RS), presidente da comissão, destacou que a ausência de reajustes nos limites de faturamento tem levado muitos empreendedores a serem excluídos da categoria MEI. Essa defasagem inflacionária, segundo ela, força empresas a migrarem para regimes tributários mais onerosos e complexos.

“Muitas empresas acabam saindo da faixa do Simples Nacional. Algumas não conseguem se manter em regimes mais onerosos e acabam fechando as portas, com impacto direto na economia”, explicou a deputada, ressaltando que a questão afeta o faturamento, não o lucro.

O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que há um consenso na comissão para a atualização de todas as faixas do Simples Nacional. Ele também pretende propor a inclusão de um mecanismo de correção automática para os limites de faturamento.

Visão de especialistas e entidades empresariais

Luiz Carlos Bohn, presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), apontou que a complexidade tributária após a saída do Simples Nacional é um obstáculo significativo. Uma pesquisa recente indicou que mais de 80% das empresas que deixam o regime não sobrevivem por mais de um ano.

Gustavo Inácio de Moraes, coordenador de pós-graduação em Economia da PUC-RS, apresentou dados que indicam uma defasagem de 89,5% nos limites do Simples Nacional entre 2018 e abril deste ano. Ele estima que, se corrigido pela inflação, o teto do regime deveria atingir R$ 9,1 milhões anuais, em vez dos atuais R$ 4,8 milhões.

“Se corrigirmos o teto de R$ 4,8 milhões para R$ 9,1 milhões, haverá efeitos econômicos. As empresas terão mais recursos para investir, ampliar atividades, comprar insumos e contratar empregados”, afirmou Moraes, prevendo que o impacto fiscal seria compensado pelo aumento da atividade econômica em cerca de três anos e meio.

Fernando Antonio Alves de Sousa Junior, assessor jurídico da Fecomercio, reforçou a necessidade de atualizar os limites para todas as empresas do Simples Nacional. Ele alertou que cerca de 95% das empresas brasileiras estão no regime simplificado e podem perder competitividade se apenas a faixa dos MEIs for reajustada.