Comissão especial é instalada na Câmara para debater novo limite de faturamento do MEI

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (29) uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe uma significativa alteração no limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), elevando-o de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de permitir a contratação de até dois empregados, visando formalizar e impulsionar o crescimento desses empreendedores no país.

Para liderar os trabalhos do colegiado, a deputada Any Ortiz (RS) foi eleita presidente, enquanto o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) assumiu a relatoria da proposta.

O PLP 108/21, já aprovado pelo Senado, não apenas redefine o teto de receita bruta anual para enquadramento como MEI para R$ 130 mil, mas também amplia a capacidade de contratação, permitindo até dois funcionários, o dobro do que é permitido atualmente.

A relevância da matéria é sublinhada pelo fato de o texto tramitar em regime de urgência na Casa.

A necessidade de atualização do teto

A deputada Any Ortiz enfatizou a urgência da medida, apontando que o teto atual do MEI está defasado há cerca de uma década, o que, segundo ela, força muitos empreendedores à informalidade. “Recebo essa missão com um profundo senso de responsabilidade, porque estamos tratando de um assunto que não é só urgente para os micro e pequenos empreendedores, mas para todos aqueles que empreendem e fazem a economia girar”, declarou a presidente.

Ortiz ressaltou que a proposta não se configura como um benefício, mas sim como um ajuste fundamental. Ela argumenta que é uma “correção de algo que foi construído para que muitos trabalhadores pudessem ingressar na formalidade”.

Busca por justiça econômica e consenso

O relator Jorge Goetten adiantou que buscará um amplo consenso em seu parecer, envolvendo tanto a área econômica do governo quanto as frentes produtivas. Ele afirmou que a comissão visa “fazer justiça”, pois “o setor do Simples e dos MEIs tem pressa e precisa com urgência que a gente atualize essa tabela”.

Goetten também salientou a importância de oferecer condições para o crescimento do MEI, vislumbrando uma transição para micro e, posteriormente, pequenas empresas. “Temos de dar condições ao MEI de crescer, criar uma rampa para que, daqui a pouco, ele possa ser micro, depois uma pequena empresa”, completou.

Próximos passos e expectativas

A expectativa do relator Jorge Goetten é apresentar um plano de trabalho na próxima semana, com a meta de que o novo limite de faturamento já esteja em vigor para o exercício de 2027.

Por sua vez, a deputada Any Ortiz propôs a realização de audiências públicas em diversas regiões do país, a fim de coletar informações diretas sobre os impactos da legislação atual nos estados.

A Mesa da comissão será complementada pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Helder Salomão (PT-ES) e Bia Kicis (PL-DF), que foram eleitos como 1ª, 2º e 3ª vice-presidentes, respectivamente.

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