Dario Durigan critica PEC que amplia autonomia financeira do Banco Central

Na última quarta-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, manifestou forte oposição à PEC 65 de 2023, que propõe a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC). Durante audiência na Câmara dos Deputados, o secretário-executivo alertou que a medida, aprovada recentemente pela CCJ do Senado, pode desvirtuar a estrutura democrática brasileira.

Durigan defende que o fortalecimento institucional não deve abrir espaço para distorções contábeis ou falhas na fiscalização da autoridade monetária. Segundo ele, a proposta corre o risco de instituir um "novo Poder" que operaria à margem de auditorias essenciais, como as realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Atualmente, o BC possui independência operacional, mas seu custeio depende do Orçamento Geral da União. A nova emenda prevê que a instituição se torne totalmente independente de ministérios, sem qualquer subordinação hierárquica ou vinculação administrativa a órgãos do governo federal.

Impactos na arrecadação federal

Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a gestão da senhoriagem — o lucro proveniente da emissão de papel-moeda. Hoje, esses valores são repassados ao Tesouro Nacional, mas a PEC permitiria que o BC retivesse tais recursos para financiar suas próprias atividades e investimentos.

Entre 2017 e 2025, a receita média da senhoriagem atingiu R$ 23,3 bilhões anuais, valor significativamente superior ao orçamento de R$ 4,8 bilhões destinado à autarquia. O governo federal expressa preocupação com a potencial perda de receitas fiscais que essa mudança acarretaria.

Riscos de influência do mercado

O debate também é alimentado por críticas de economistas, que publicaram um manifesto alertando para a possível "captura" do BC pelo setor financeiro. O grupo argumenta que a proposta reduz o controle social e democrático sobre a instituição, facilitando a influência de entes regulados.

O documento destaca que o modelo proposto é atípico globalmente e pode elevar a dívida pública. Além disso, aponta que o afastamento de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) fragiliza os mecanismos de transparência e responsabilização da autoridade monetária.

Posicionamento da diretoria do BC

Por outro lado, a cúpula do Banco Central, sob a liderança de Gabriel Galípolo, defende a aprovação do texto. A justificativa é que a escassez de recursos orçamentários tem dificultado as funções de fiscalização e regulação do sistema financeiro nacional.

Entidades representativas dos bancos privados, como a Febraban e a ABBC, também apoiam a medida. Para esses setores, a autonomia plena é um passo necessário para garantir a eficiência técnica e a estabilidade econômica do país a longo prazo.