Defensores propõem restrições à publicidade das bets para conter endividamento e proteger a saúde mental

Durante uma audiência conjunta no Senado realizada nesta terça-feira (7), defensores públicos e especialistas em defesa do consumidor cobraram regras mais severas para a publicidade das bets no Brasil. O debate, promovido pelas comissões de Direitos Humanos e de Assuntos Sociais, focou na urgência de mitigar o endividamento das famílias e os riscos à saúde mental causados pelo estímulo excessivo aos jogos de azar online.

A onipresença dessas plataformas digitais tem gerado um alerta entre os órgãos de assistência jurídica, que relatam um aumento expressivo em casos de vulnerabilidade financeira e falta de acesso a serviços de saúde, especialmente entre a população de menor renda.

A coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Luciana Peles da Cunha, destacou que a exposição é total. Segundo ela, os anúncios ocupam desde horários nobres na TV até as telas dos celulares, sem qualquer filtro de audiência.

Além do volume massivo, a defensora criticou a narrativa das peças publicitárias, que tentam vender as apostas como uma fonte de renda extra. Para Luciana, é contraditório apresentar a possibilidade de perda financeira como uma oportunidade de ganho garantido.

O perigo dos jogos de azar mascarados

A defensora ressaltou que as empresas tentam rotular as bets como um "entretenimento inofensivo". No entanto, ela enfatizou que a lógica matemática favorece sempre a banca, reforçando que a natureza da atividade é intrinsecamente de risco.

Como solução, Luciana defende que o setor sofra limitações similares às aplicadas à indústria do tabaco, cuja publicidade é vetada no país desde 2000. Essa visão é compartilhada por Marcelo Dayrell Vivas, da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep).

Vivas aponta que a rede pública de saúde ainda não possui estrutura adequada para lidar com as novas demandas geradas pela legalização das apostas em 2018. Ele sugere que os Centros de Atendimento Psicossocial (Caps) e as Unidades Básicas de Saúde (UBS) criem protocolos específicos para jogadores compulsivos.

O defensor também manifestou preocupação com o suporte pós-internação para indivíduos que tentaram suicídio devido a dívidas de jogo. Para ele, a rede de acolhimento precisa de uma continuidade terapêutica que hoje ainda é precária.

Impacto financeiro e capilaridade social

Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), observou que o hábito de apostar já está profundamente enraizado no cotidiano das famílias brasileiras. Essa capilaridade torna o combate aos efeitos nocivos da atividade ainda mais desafiador para os órgãos de controle.

A economista pleiteia que qualquer nova medida restritiva ou regulatória conte com a participação ativa da sociedade civil e das entidades de defesa do consumidor, garantindo que os interesses da população sejam priorizados.

Embora as bets tenham sido legalizadas em 2018, a regulamentação definitiva só ocorreu no final de 2023, com as exigências operacionais entrando em vigor apenas em janeiro de 2025. Esse vácuo normativo contribuiu para o cenário atual.

Dados da Confederação Nacional do Comércio (CNC) revelam que os gastos mensais com apostas ultrapassaram os R$ 30 bilhões entre 2023 e 2026. Esse volume financeiro comprometeu severamente o orçamento doméstico e a capacidade de pagamento de dívidas.

A entidade estima que cerca de 270 mil famílias entraram em inadimplência severa devido aos jogos. O impacto no varejo é drástico: estima-se que R$ 143 bilhões deixaram de circular no comércio, valor comparável a duas temporadas de vendas de Natal.