Governo apoia redução da maioridade penal para crimes hediondos

Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública confirmaram na Câmara dos Deputados o apoio do governo à maioridade penal reduzida de 18 para 16 anos, aplicada exclusivamente a crimes hediondos. Secretários da pasta destacaram que a discussão sobre o tema é viável e democrática.

Durante audiência pública da comissão especial que avalia a PEC 32/15, o secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Modesto, pontuou que jovens autores de homicídios representam uma parcela minoritária do sistema socioeducativo.

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, ressaltou que a medida não deve abranger todas as infrações. A ampliação generalizada poderia provocar encarceramento em massa e facilitar o aliciamento de menores por organizações criminosas.

A administração federal também articula ações complementares, como a repressão a adultos que utilizam menores em delitos e a ampliação da proteção digital preventiva, além de revisões no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Contraponto de magistrados e especialistas

Por outro lado, Katy Braun do Prado, representante da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, posicionou-se contra a alteração. Ela defendeu o fortalecimento e a otimização do sistema socioeducativo vigente.

Entre as propostas apresentadas pelo setor está a ampliação do tempo máximo de internação de três para até oito anos. Especialistas também alertam para o risco de o Supremo Tribunal Federal barrar a mudança por ferir cláusulas pétreas da Constituição.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho, estipulou o final de novembro para entregar seu parecer e projeta votação no plenário até dezembro, sugerindo ainda um referendo popular para o tema em 2028.