Projeto de lei propõe cobertura integral de seguro rural para perdas climáticas

O Projeto de Lei 3647/26 propõe uma medida de seguro rural excepcional para garantir a cobertura integral do Proagro e do Proagro Mais a agricultores familiares afetados por desastres naturais. Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, a proposta visa proteger produtores em regiões que decretaram situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pela União.

Para ser elegível ao benefício, o produtor deve comprovar danos iguais ou superiores a 80% da safra esperada. A iniciativa, de autoria do deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE), justifica-se pelo impacto severo de fenômenos climáticos, como a recente estiagem na safra de milho 2025/2026 em Sergipe, que comprometeu a renda de diversas famílias rurais.

Mudanças na legislação

O texto altera a Lei 8.171/91. Hoje, embora o Proagro ofereça amparo, normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) impõem um teto de indenização inferior ao prejuízo total. A proposta busca flexibilizar essa regra em cenários críticos, garantindo o ressarcimento integral, desde que haja disponibilidade orçamentária para cobrir os custos.

Tramitação

A matéria segue em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após passar por essas etapas, o texto ainda precisará ser validado pelo Senado Federal para entrar em vigor.

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