Projeto na Câmara propõe isenção de imposto de renda para agentes de segurança

O imposto de renda para policiais e bombeiros militares dos estados, do Distrito Federal e também para guardas municipais pode sofrer alterações significativas. O Projeto de Lei 2966/26 está atualmente em análise na Câmara dos Deputados para discutir essa desoneração.

A regra prevista na proposta abrange de forma exclusiva os rendimentos vinculados diretamente à corporação. Isso significa que salários, gratificações e valores de aposentadoria seriam isentos, enquanto ganhos extras com aluguéis, trabalhos civis e aplicações continuam tributados.

Justificativa e risco de vida

O autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defende que a medida serve como uma compensação justa pelos riscos inerentes à profissão e pelo regime rígido de trabalho desses servidores.

Segundo o parlamentar, manter a mesma cobrança entre quem atua em operações de rua arriscando a vida e quem trabalha em ambientes seguros desconsidera a realidade da segurança pública.

Regras e tramitação

Mesmo com o benefício, os agentes ainda precisarão enviar a declaração anual para informar os valores isentos aos órgãos de controle do governo federal.

Além disso, o texto exige que o Poder Executivo apresente em até 90 dias um estudo sobre o impacto orçamentário da medida e a devida compensação fiscal.

A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara e ainda precisará passar pelo Senado Federal para virar lei.

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