Governo edita medida provisória para expandir crédito e reestruturar o Minha Casa, Minha Vida

A Presidência da República editou uma nova medida provisória com o objetivo de expandir o acesso ao crédito e aprimorar as regras do Minha Casa, Minha Vida em todo o país nesta semana. O texto publicado visa garantir mais estabilidade financeira às famílias e empresas, injetando recursos bilionários em fundos garantidores federais e reformulando programas sociais.

Entre os principais destaques, a MP 1382/26 autoriza a União a destinar até R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). O montante será utilizado para abrandar os riscos operacionais das concessões ligadas ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), permitindo uma maior cobertura das operações contratadas.

Além disso, o Fundo Garantidor de Operações (FGO), que ampara linhas essenciais como o Pronampe para micro e pequenas empresas, terá sua participação estatal ampliada em até R$ 750 milhões.

Desenrola e educação financeira

Na frente de combate ao endividamento, a norma viabiliza o compartilhamento de recursos entre o Governo Federal e os bancos no âmbito do Desenrola Adimplentes. O texto também prorroga, até 31 de agosto de 2027, as diretrizes para execução dos programas de educação financeira do Novo Desenrola Brasil.

Mudanças na habitação popular

Para o setor imobiliário social, o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) receberá um aporte complementar de R$ 750 milhões. O montante cobrirá eventuais inadimplências em financiamentos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. Além de flexibilizar exigências normativas, a MP estende por dois anos o prazo legal para a entrega e regularização de moradias pendentes.

As determinações alteram trechos diretos da MP 1350/26, cujo vencimento ocorre nesta quarta-feira (12) sem que o Congresso tenha concluído a sua votação.

Acompanhe detalhes sobre como funciona a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional.

*Com informações da Agência Senado