Magistrados solicitam ao STF adiamento da aplicação de novas regras sobre penduricalhos

Associações que representam magistrados e membros do Ministério Público formalizaram um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para postergar por mais 30 dias a aplicação das normas que restringem os penduricalhos. A solicitação surge da dificuldade enfrentada pelos tribunais em implementar de forma imediata a decisão unânime da Corte, proferida em 25 de março, que limita benefícios adicionais.

Os penduricalhos são caracterizados como benefícios concedidos a servidores públicos que, ao serem somados aos vencimentos básicos, ultrapassam o teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Em sua deliberação de 25 de março, os ministros do Supremo Tribunal Federal estabeleceram, por unanimidade, que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ter um limite de 35% do valor do subsídio dos próprios ministros do STF, que serve como referência para o teto de R$ 46,3 mil.

Conforme o veredito da Corte, essas restrições deveriam ser aplicadas de maneira imediata por todos os órgãos do Judiciário e do Ministério Público.

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que representa diversas entidades da categoria, argumenta que os tribunais encontram dificuldades operacionais para implementar a decisão do STF. A entidade ressalta que o acórdão do julgamento ainda não foi oficialmente publicado, o que, em sua visão, impede que os magistrados sejam prejudicados pelo corte dos benefícios sem a devida clareza jurídica.

A solicitação da AMB propõe que o novo prazo de 30 dias para a aplicação das regras comece a ser contado somente após a análise de eventuais recursos apresentados contra a limitação dos penduricalhos.

“O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, declarou a associação em nota.

Impacto dos penduricalhos e o teto constitucional

Apesar de estabelecer um limite de 35% para os penduricalhos, a decisão do Supremo, na prática, acabou por validar o pagamento de valores que superam o teto remuneratório constitucional.

Com essa interpretação, juízes, promotores e procuradores poderão ter rendimentos mensais de, no mínimo, R$ 62,5 mil, resultado da soma do teto de R$ 46,3 mil com R$ 16,2 mil provenientes dos penduricalhos.

Para o final de carreira, os vencimentos podem alcançar até R$ 78,8 mil, considerando a inclusão do auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi enquadrado no limite de 35% do teto.