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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (8) que seja levada a julgamento a ação que busca estabelecer diretrizes para acordos de colaboração premiada.

Como relator do processo, Moraes solicitou sua inclusão na pauta de julgamentos do plenário físico do Supremo.

O processo, que tramita desde 2021, foi iniciado pelo PT. A legenda argumenta que o STF deve definir parâmetros para os acordes de colaboração firmados com indivíduos investigados.

O partido sustenta que delações firmadas por pessoas detidas devem ser invalidadas. Adicionalmente, o PT almeja impedir que delações cruzadas, onde um réu incrimina outro, sejam utilizadas para a imposição de medidas cautelares.

A ação também visa assegurar a autonomia das partes na negociação das cláusulas dos acordos, dentro dos limites legais pré-estabelecidos.

A data para o julgamento ainda não foi definida. A responsabilidade de agendar a sessão recai sobre o presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Caso Master

Este julgamento acontece em um contexto onde o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, estariam elaborando uma proposta de delação premiada.