MPPB cobra demolição na orla de Cabo Branco em João Pessoa

Nesta segunda-feira (27), o Ministério Público da Paraíba (MPPB) protocolou uma ação civil pública exigindo a reparação de danos ambientais e urbanísticos causados pelo Edifício Way, localizado na orla de Cabo Branco, em João Pessoa, exigindo inclusive a demolição de parte da estrutura.

Assinado pelo promotor de Justiça Francisco Bergson Formiga, o processo também envolve a Construtora Cobran Ltda. e a administração municipal, apontando que o empreendimento desrespeitou os limites legais de gabarito de altura estabelecidos para a faixa litorânea.

Conforme o órgão ministerial, a própria equipe técnica da prefeitura já havia identificado o desvio durante a avaliação inicial do projeto, mas a licença de construção acabou sendo concedida no final de 2019 pela Seplan.

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A justificativa apresentada na época baseava-se na presença de outra torre alta nas proximidades, argumento considerado inválido frente à legislação vigente de uso do solo na capital paraibana.

Durante os quatro anos de construção, o município deixou de embargar ou notificar o canteiro de obras, falhando na fiscalização preventiva que deveria ter paralisado as irregularidades desde o início.

Diante desse cenário, a construtora responde de forma direta pela execução fora dos padrões, enquanto a gestão municipal figura como corresponsável pela emissão indevida dos alvarás e omissão fiscalizatória.

A promotoria requer a adequação estrutural do imóvel, o que pode resultar na remoção dos pavimentos excedentes, além do pedido de reparação financeira coletiva avaliada inicialmente em R$ 19,5 milhões.

Por fim, a medida judicial exige o congelamento de novas intervenções no local, a guarda integral dos arquivos de engenharia e a identificação de todos os atuais proprietários das unidades habitacionais.