Procuradoria-geral da república emite parecer contra acesso a registros no senado

A procuradoria-geral da república enviou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal um parecer contrariando a liberação de dados sobre acessos ao Senado. O documento foi assinado por Paulo Gonet no âmbito de um mandado de segurança.

A solicitação inicial partiu do vereador Guilherme Kilter, do partido Novo de Curitiba. O político exigia que a Casa legislativa divulgasse controles de entrada e saída de pessoas específicas.

Entre os nomes citados na demanda judicial estavam a advogada Viviane Barci e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A negativa anterior do Senado ocorreu sob a alegação de proteção a dados pessoais.

O pedido também abrangia registros de Antônio Carlos Camilo Antunes e de Fábio Luís Lula da Silva. Contudo, a defesa jurídica do órgão ministerial apontou falhas processuais na ação.

Segundo a manifestação oficial, a jurisprudência da Corte proíbe o uso de mandado de segurança individual para tutelar interesses coletivos. O relator do processo é o ministro Luiz Fux, sem previsão de julgamento.