Projeto de lei amplia porte de arma para guardas civis municipais e vigilantes

O deputado Gilvan da Federal (PL-ES) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 302/26, que expande o direito ao porte de arma para guardas civis municipais e vigilantes em todo o território nacional. A medida visa garantir que esses profissionais tenham meios de defesa pessoal e coletiva, reconhecendo o risco constante de suas atividades no setor de segurança.

Segundo o autor da proposta, a segurança pública é comprometida quando o Estado cria obstáculos para que seus próprios agentes acessem meios legítimos de proteção. O parlamentar defende que o armamento deve ser regulado, porém compatível com a função exercida.

Regras para o porte em serviço e folga

De acordo com o texto, o porte terá validade nacional, sem restrições baseadas no número de habitantes do município. Para os guardas municipais, a autorização será válida tanto em serviço quanto em períodos de folga.

O porte fora do horário de trabalho será uma prerrogativa automática do cargo, podendo ser suspenso apenas por determinações judiciais ou administrativas específicas. Já para os vigilantes, o uso da arma fica autorizado durante o expediente e no trajeto entre a casa e o trabalho.

A proposta elimina a obrigatoriedade de comprovar a "efetiva necessidade" para a concessão do documento. O projeto estabelece que o risco da profissão é presumido, simplificando os trâmites burocráticos para esses agentes.

Armamentos permitidos e capacitação técnica

O projeto autoriza que guardas civis municipais e vigilantes utilizem armas de fogo de uso permitido e restrito, além de munições compatíveis e equipamentos de menor potencial ofensivo.

Os itens podem pertencer à instituição ou ser de propriedade particular do agente, desde que devidamente registrados. Além disso, o texto prevê que a capacitação técnica para o manuseio dos equipamentos siga critérios objetivos e periódicos.

O parlamentar destaca que tais exigências de treinamento não devem ser utilizadas como mecanismos para restringir o direito ao porte, mas sim para garantir a eficiência técnica da atuação.

Integração ao SUSP e próximos passos

Outro ponto relevante da proposta é a inclusão formal de vigilantes e guardas civis municipais no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Eles passariam a atuar oficialmente como forças auxiliares de prevenção e proteção.

A matéria tramita em caráter conclusivo e será submetida à análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que as novas regras entrem em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei