Projeto na Câmara visa ampliar transparência de títulos privados do agronegócio

O Projeto de Lei 821/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe um aumento significativo nas exigências de transparência para os lastros financeiros dos principais títulos privados que financiam o agronegócio brasileiro. A iniciativa visa aprimorar a capacidade dos investidores de avaliar os riscos associados a esses ativos, que hoje carecem de informações estruturadas e comparáveis.

A medida abrange instrumentos financeiros cruciais como os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). O texto do projeto propõe alterações na Lei 11.076/04, legislação que originalmente instituiu esses importantes ativos do setor.

Atualmente, embora esses títulos sejam garantidos por créditos do agronegócio, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), autor do projeto, aponta que as informações disponíveis nem sempre chegam ao investidor de maneira organizada e padronizada. Essa lacuna impede uma avaliação de risco eficiente e comparável com outros dados de mercado.

O parlamentar destaca que a iniciativa reflete uma tendência global. Após a crise financeira de 2008, a falta de clareza sobre as garantias dos ativos financeiros dificultou enormemente a análise de risco por parte dos investidores em escala internacional.

Em resposta a essa crise, grandes economias como os Estados Unidos e a União Europeia implementaram regulamentações rigorosas. Essas normas visam ampliar a divulgação de dados sobre os créditos que lastreiam as operações, incluindo características dos ativos, níveis de concentração de riscos e o desempenho geral das carteiras.

Novas exigências de informações

Entre as novas exigências, os documentos de emissão deverão trazer, em linguagem padronizada e de fácil identificação, informações cruciais para o investidor:

• Os tipos de contratos e créditos que garantem cada título.
• Os segmentos do agronegócio financiados.
• Os prazos médios das operações, as principais garantias e o grau de concentração por devedor.
• Os critérios utilizados para selecionar os créditos que compõem o lastro.

O projeto também estipula a divulgação obrigatória de dados sobre o perfil de risco das carteiras de títulos. Isso inclui índices de inadimplência, taxas de recuperação de créditos, concentração das operações, bem como registros de ações judiciais relevantes, processos de recuperação judicial, falências, embargos ambientais e outras restrições que possam impactar a capacidade de pagamento dos devedores.

Uma medida inovadora prevista é a criação de um sistema eletrônico de acesso público. Administrado em conjunto pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), este sistema centralizará informações sobre as garantias dos títulos, sempre com a devida preservação do sigilo bancário e dos dados pessoais dos envolvidos.

Adicionalmente, as instituições responsáveis pela emissão de LCA serão obrigadas a publicar um relatório anual. Este documento deverá detalhar os segmentos do agronegócio para os quais os recursos captados foram efetivamente direcionados, promovendo maior rastreabilidade.

Tramitação e próximos passos

A tramitação do projeto ocorrerá em caráter conclusivo, sendo analisado por importantes comissões da Câmara: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se converta em lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.