Proposta legislativa prevê extensão do prazo de patentes para compensar lentidão do INPI em prol da inovação

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/26, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, estabelece que a vigência de patentes possa ser prorrogada por até cinco anos como forma de mitigar prejuízos causados pela demora do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) na avaliação de depósitos, impulsionando a inovação nacional.

De acordo com o texto, os inventores que se sentirem lesados pela morosidade administrativa deverão formalizar a solicitação de extensão em um prazo de até 60 dias após o deferimento oficial da proteção intelectual.

Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro fixa em 20 anos o período de exclusividade de uma invenção, contados a partir do protocolo inicial. Na prática, o tempo que o órgão despende na análise técnica consome o período de usufruto comercial do titular.

A nova legislação também propõe ajustes na Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é blindar o orçamento do INPI contra contingenciamentos, assegurando recursos para a defesa de ativos estratégicos de instituições científicas e tecnológicas públicas.

Alinhamento com padrões internacionais

A deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora da proposta, argumenta que a ineficiência no fluxo de concessões compromete diretamente os acordos de transferência de tecnologia e a sustentabilidade financeira de centros de pesquisa nacionais.

A parlamentar destaca que mecanismos de compensação por atrasos burocráticos já são realidade em diversas potências globais, servindo como um instrumento de previsibilidade para o setor produtivo e acadêmico.

"Ao modernizar nossa legislação segundo as melhores práticas globais, fortalecemos a soberania tecnológica do Brasil e protegemos o capital intelectual desenvolvido em nossas universidades ao longo de décadas", defende a deputada.

Como exemplo da gravidade do cenário atual, Abreu cita o caso da polilaminina, desenvolvida pela UFRJ. O pedido, protocolado em 2008, levou cerca de 17 anos para ser finalmente concedido em 2025, reduzindo drasticamente seu potencial econômico.

Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas

O projeto institui o FNMPE, fundo vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, focado em custear a proteção de ativos intelectuais brasileiros no exterior e garantir a manutenção de tecnologias críticas.

Adicionalmente, a medida determina que metade das receitas provenientes de royalties em universidades federais deve ser obrigatoriamente reinvestida em novas pesquisas, ficando esses valores imunes a bloqueios orçamentários federais.

Tramitação legislativa

O texto passará pelo crivo das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Se aprovado, seguirá para votação em Plenário e posterior análise do Senado Federal.

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