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O Projeto de Lei 3317/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca incluir sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que garantem a isenção de Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões.
De acordo com o texto, o benefício fiscal será concedido mediante a apresentação de laudo médico especializado. A medida também poderá abranger sequelas decorrentes de enfermidades contraídas após a concessão da aposentadoria.
“Essa mudança na lei tende a tornar o tratamento tributário mais compatível com o comprometimento efetivo dessas sequelas”, destaca o autor da proposta, deputado Dr. Frederico (PL-MG).
Ampliação do benefício
A iniciativa altera a Lei 7.713/88, que já contempla aposentados e militares reformados com diagnósticos como câncer, Parkinson, cardiopatia grave e paralisia irreversível e incapacitante.
O parlamentar pontua que problemas neurológicos geram perdas expressivas de mobilidade, fala, memória e controle emocional. Tais limitações exigem suporte médico contínuo, elevando os custos com saúde.
Tramitação no Congresso
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto entre em vigor, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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