Novo programa propõe incentivo fiscal para doações a conselhos de segurança

O Projeto de Lei 2579/26 institui o Pró-Conseg, programa que autoriza cidadãos e companhias a abaterem do Imposto de Renda valores destinados aos conselhos comunitários de segurança.

A iniciativa tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo de fomentar o policiamento integrado, a prevenção à violência e a cooperação entre sociedade civil e forças policiais.

Pela regra sugerida, contribuintes pessoas físicas poderão abater até 9% do tributo devido. Já as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido terão teto de 5%.

As contribuições podem ocorrer em formato financeiro, repasse de bens móveis, automotores ou patrocínio de reformas em bases e instalação de aparatos tecnológicos.

Para estarem aptas a captar esses recursos, as entidades precisarão manter CNPJ ativo, conselho fiscal autônomo, conta bancária exclusiva e prestação de contas pública digital.

Destinação dos recursos

O texto estabelece que as verbas arrecadadas vão custear diversas frentes operacionais voltadas à proteção local.

Entre os itens previstos estão ferramentas de videomonitoramento, melhorias estruturais em postos, capacitação de pessoal e ações direcionadas a grupos vulneráveis.

O autor da proposta, deputado Diego Garcia (União-PR), destaca que o mecanismo fomenta a participação da iniciativa privada de maneira segura e fiscalizada.

"A medida fortalece a segurança pública sem privatizá-la, valoriza a comunidade sem substituir o governo e estimula a doação privada sem abrir mão da transparência", declarou o parlamentar.

Próximas etapas

O texto passará por análise conclusiva em comissões temáticas da Casa, incluindo instâncias voltadas a finanças, constituição e segurança.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará avaliações completas tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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