Sindicato solicita ao TSE ingresso em ação sobre o acervo da Agência Brasil durante o defeso eleitoral

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) solicitou formalmente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sua participação como amicus curiae no processo instaurado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O objetivo é garantir que o público mantenha acesso irrestrito ao acervo jornalístico da Agência Brasil, que foi preventivamente removido do ar durante o atual defeso eleitoral pela empresa pública.

A decisão da EBC, uma empresa pública vinculada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), resultou no arquivamento do conteúdo produzido pela Agência Brasil nos últimos três anos e meio. A medida foi adotada para mitigar riscos de infração às normas de publicidade indevida que regem o período que antecede as eleições de outubro.

Antonia Pellegrino, presidente da EBC, esclareceu em artigo publicado pela própria Agência Brasil que a ação não se deve a um caráter propagandístico dos textos já divulgados. A dificuldade reside na inviabilidade humana e na falta de ferramentas confiáveis para verificar, em larga escala, mais de 180 mil matérias em busca de menções a autoridades ou termos que pudessem ser interpretados como publicidade.

Nesse contexto, a EBC busca junto ao TSE uma autorização que confira segurança jurídica para manter acessível o valioso acervo da agência pública de notícias. É neste ponto que o SJPDF formalizou seu pedido para atuar como amicus curiae, expressão em latim que significa "amigo da corte".

Como amicus curiae, o sindicato terá a prerrogativa de fornecer informações e dados relevantes que possam auxiliar na elucidação de pontos cruciais do processo. Contudo, é importante ressaltar que sua atuação não permite a formulação de pedidos diretos ao juiz da ação nem a apresentação de recursos quanto ao mérito.

Prejuízo à sociedade

Entre os argumentos apresentados ao tribunal, o sindicato enfatizou que o arquivamento do acervo da Agência Brasil acarreta um impacto direto à população brasileira. Tal medida interfere significativamente no direito fundamental de acesso à informação, além de comprometer a autonomia constitucional da comunicação pública e a liberdade de imprensa no país.

O SJPDF também fez questão de diferenciar a natureza da Agência Brasil, que integra o braço público da EBC, de outros veículos da empresa que compõem o braço governamental. Essa distinção é crucial para entender a essência do conteúdo jornalístico em questão.

Um dos pontos centrais defendidos perante o TSE é que o conteúdo jornalístico produzido pela EBC possui uma natureza jurídica distinta da publicidade institucional. Por essa razão, não deveria ser automaticamente submetido às restrições impostas à propaganda governamental durante o período de defeso eleitoral, conforme detalhado em nota do sindicato.

Adicionalmente, o sindicato argumenta que a remoção desses conteúdos da Agência Brasil pode transmitir uma mensagem equivocada sobre o verdadeiro papel do veículo na comunicação. Poderia sugerir, incorretamente, que o material jornalístico veiculado pela EBC possui um viés de promoção institucional ou publicidade governamental.

O SJPDF reforçou ainda os sérios impactos negativos que o arquivamento do acervo da Agência Brasil pode gerar para o conjunto da sociedade brasileira.

Conforme explicado pelo SJPDF, milhares de reportagens sobre temas de grande relevância social foram retiradas do ar. Isso inclui coberturas aprofundadas sobre direitos humanos, povos indígenas, quilombolas, meio ambiente, ciência, cultura regional, agricultura familiar e o Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros assuntos que raramente recebem a devida atenção na mídia comercial.

Comunicação Pública

Veículos como TV Brasil, Agência Brasil, Rádio Nacional, Rádio MEC e Radioagência Nacional, todos parte da EBC, são responsáveis pela produção de conteúdos jornalísticos, culturais, educativos, históricos e documentais. Estes materiais são considerados patrimônio da sociedade brasileira, refletindo a diversidade e os interesses do país.

A Constituição Federal brasileira estabelece um modelo de complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal de radiodifusão, reconhecendo a importância de cada um para o ecossistema comunicacional do país.

Enquanto a comunicação governamental, praticada por outros veículos da empresa, tem como propósito divulgar os atos do governo em exercício, o jornalismo público possui a missão de oferecer informações de interesse social. Este último atua sem a dependência das prioridades comerciais que frequentemente orientam grande parte do mercado de comunicação, assegurando uma perspectiva mais abrangente e imparcial.