STF: maioria se posiciona contra lei que permite veto parental em aulas sobre gênero

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) indicou ser contra a manutenção de uma lei no Maranhão que permitia aos pais e responsáveis vetar a participação de seus filhos em aulas que abordassem temas como diversidade sexual e identidade de gênero. A decisão se encaminha para a derrubada da referida legislação.

Até o momento, seis dos onze ministros apresentaram votos favoráveis à inconstitucionalidade da lei. São eles: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O julgamento está em andamento em sessão virtual, com encerramento previsto para as 23h59 desta sexta-feira (29).

O placar será consolidado caso não haja pedidos de vista ou destaque que remetam o caso para análise em plenário físico.

O ministro relator, Gilmar Mendes, fundamentou seu voto lembrando que o Supremo já se manifestou anteriormente pela inconstitucionalidade de uma lei similar no Espírito Santo. Ele defende que a competência para legislar sobre gênero, identidade de gênero e orientação sexual no ambiente escolar é exclusiva da União.

Os ministros Zanin e Fachin acompanharam o relator, mas com uma ressalva importante. Eles propõem que a decisão final estabeleça a obrigatoriedade para as escolas de “assegurar a adequação pedagógica e metodológica dos conteúdos e abordagens relacionados às temáticas de gênero, identidade e orientação sexual às diferentes etapas, níveis de ensino e estágios de desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos estudantes”.

Ainda não há consenso formado entre os ministros sobre a inclusão dessa exigência específica para as instituições de ensino na decisão final.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a lei maranhense foi protocolada por três organizações: a Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros.