STF, por Alexandre de Moraes, determina início de cumprimento de penas no caso Marielle Franco

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta segunda-feira (13) a determinação para o início imediato do cumprimento das penas dos cinco indivíduos condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em uma emboscada no ano de 2018. Esta decisão marca o encerramento das possibilidades de recurso na ação penal.

A medida judicial de Moraes declara o trânsito em julgado da ação, o que significa que todas as vias recursais contra as condenações foram esgotadas. Ele classificou a última apelação, do tipo embargos infringentes, como de “caráter procrastinatório”, visando apenas adiar o início da execução das sentenças.

Sentenças

Em fevereiro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal havia sentenciado Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e seu irmão, Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, a uma pena de 76 anos e três meses de reclusão. Ambos foram identificados como os mentores do crime.

Também foram condenados Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, com pena de 18 anos de prisão, o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira, sentenciado a 56 anos, e Robson Calixto Fonseca, a 9 anos.

A maioria dos condenados deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, com uma exceção notável: Chiquinho Brazão. Ele obteve a concessão de prisão domiciliar humanitária devido ao seu delicado estado de saúde.

A defesa do ex-deputado apresentou laudos indicando que ele sofre de doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão, condições que justificaram a medida.

Moraes estabeleceu que o regime domiciliar terá uma duração inicial de 90 dias, período após o qual uma nova avaliação médica será realizada. Mesmo em casa, Chiquinho Brazão terá de usar tornozeleira eletrônica e estará proibido de receber visitas ou de utilizar redes sociais.

Quanto aos demais, Domingos Brazão será encaminhado ao presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro. Rivaldo Barbosa cumprirá sua pena no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, localizado no Complexo Penitenciário de Bangú 8, enquanto o ex-PM Ronald Pereira será detido na Penitenciária Federal de Brasília.

Motivação

O julgamento da Primeira Turma do STF revelou que o assassinato de Marielle Franco foi impulsionado por intensas disputas territoriais que ocorriam na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Conforme a denúncia, Chiquinho e Domingos Brazão consideravam a atuação da vereadora como um entrave significativo aos seus interesses econômicos e políticos na região, especialmente em relação a um projeto de lei que visava regularizar terras griladas.