Projeto de lei proíbe postos de gasolina de cobrar preços distintos para dinheiro e Pix

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados visa proibir postos de combustíveis de aplicarem preços diferentes para pagamentos efetuados em dinheiro ou via Pix. A proposta, de autoria do deputado Amaro Neto (PP-ES), busca assegurar que ambos os métodos de quitação sejam considerados equivalentes, sem a imposição de custos adicionais ao consumidor final.

A iniciativa do Projeto de Lei 1071/26 estabelece que os estabelecimentos deverão exibir seus preços de forma clara e uniforme, coibindo a prática de anunciar valores distintos, como "preço no Pix" ou "preço no dinheiro". O deputado Amaro Neto ressaltou que o objetivo é promover maior isonomia e transparência nas relações comerciais, evitando que custos inexistentes ou fictícios sejam repassados aos consumidores.

Sanções em caso de descumprimento

Postos que desobedecerem à nova regra poderão ser penalizados conforme o Código de Defesa do Consumidor. As punições podem incluir multas administrativas, a obrigação de ressarcir o consumidor em dobro pelo valor cobrado indevidamente e, em casos de reincidência, até mesmo a suspensão das atividades do estabelecimento.

A proposta deixa claro que o posto revendedor será responsabilizado por essa prática abusiva, independentemente de tentar justificar a diferenciação de preços com base em políticas comerciais internas ou custos operacionais. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor.

Próximos passos no Congresso

O projeto de lei seguirá agora para análise conclusiva nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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