Câmara analisa projeto que aprimora monitoramento de medidas protetivas e suspende porte de arma de agressor

Em um avanço significativo para a segurança das mulheres, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 885/26, que visa instituir o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência e determinar a suspensão imediata do registro, posse e porte de arma de fogo para agressores. A iniciativa busca fortalecer a efetividade das medidas protetivas concedidas, garantindo maior proteção às vítimas de violência doméstica.

De autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA), a proposta em questão promove alterações cruciais na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Desarmamento, dois marcos legislativos fundamentais no combate à violência contra a mulher e no controle de armas no Brasil.

O principal objetivo do novo sistema é promover a integração de dados entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os diversos órgãos de segurança pública. Essa sinergia visa padronizar a avaliação de risco das vítimas em nível nacional e aprimorar a fiscalização das medidas protetivas concedidas.

Avaliação de risco aprimorada

O atendimento inicial a mulheres em situação de violência passará a incluir uma avaliação preliminar de risco, conforme as diretrizes de um protocolo nacional. Este passo é fundamental para identificar o nível de perigo e direcionar as ações de proteção.

Aqueles casos classificados como de risco alto ou extremo receberão tratamento prioritário, tanto na análise judicial quanto no acompanhamento contínuo pelas autoridades competentes, visando uma resposta mais rápida e eficaz.

Mecanismo "Arma Zero para Agressor"

Uma das inovações mais impactantes do projeto é a implementação do mecanismo "Arma Zero para Agressor". Este dispositivo estabelece que, ao deferir uma medida protetiva de urgência, principalmente em cenários de ameaça ou violência envolvendo arma de fogo, o magistrado deverá suspender de imediato o registro, a posse e o porte de arma do agressor.

A decisão judicial de suspensão será comunicada eletronicamente e de maneira imediata aos órgãos encarregados do controle de armas, garantindo agilidade e coordenação entre as esferas de atuação.

É importante destacar que esta regra se estenderá também aos registros de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, abrangendo diversas categorias de portadores de armas.

Para agressores que fazem parte de órgãos de segurança pública, a proposta permite que o juiz determine a suspensão, total ou parcial, do porte de arma fora do horário de serviço, reforçando a proteção mesmo em contextos específicos.

Contexto atual da legislação

Atualmente, a Lei Maria da Penha já prevê, entre as medidas protetivas, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, porém sem detalhamento. A proposta da deputada Amanda Gentil visa revogar este item, substituindo-o por um mecanismo mais robusto.

A deputada Amanda Gentil esclarece que, embora a legislação atual já confira ao juiz a prerrogativa de suspender o porte ou a posse de arma, a falta de comunicação automática e integrada entre o Poder Judiciário e as entidades controladoras de armas compromete a eficácia das decisões judiciais.

Em síntese, a iniciativa busca aprimorar o mecanismo cautelar já existente na lei, garantindo-lhe uma execução imediata e de forma integrada, o que é crucial para a proteção das vítimas.

Aspectos legais e preventivos

Amanda Gentil ressalta que a medida proposta está em conformidade com o processo legal, dado que:

A medida depende de decisão judicial; possui natureza eminentemente cautelar; admite revisão judicial e não acarreta a perda definitiva do direito ao registro, posse ou porte de armas, mas sim uma suspensão temporária atrelada ao grau de avaliação de risco da situação.

A deputada enfatiza que "trata-se de uma medida preventiva, concebida para evitar que conflitos domésticos, exacerbados pelo acesso a armas de fogo, culminem em tragédias previsíveis".

Tramitação no Congresso

Atualmente, o projeto tramita em regime de urgência e já se encontra apto para ser incluído na pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.