Proposta destina 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para municípios

O Projeto de Lei 1462/26 determina que o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) reserve ao menos 20% de seus recursos para repasse direto aos municípios. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, busca garantir verba imediata para as guardas municipais sem a burocracia de convênios.

De acordo com o texto, a transferência do montante deve ocorrer de forma automática para os fundos locais. O objetivo central é assegurar o custeio e a manutenção das atividades de segurança pública realizadas pelas prefeituras em todo o território nacional.

A medida propõe uma alteração direta na Lei 13.756/18, que regulamenta a arrecadação das loterias federais. Atualmente, a legislação vigente contempla apenas os estados e o Distrito Federal com repasses diretos do FNSP.

Correção de distorções no financiamento

O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), defende que o novo modelo corrige falhas no financiamento do setor. Segundo o parlamentar, a exigência atual de convênios e contratos atrasa o envio de capital para áreas críticas.

Para Kataguiri, a mudança oferece maior previsibilidade orçamentária aos gestores locais. Isso permite que prefeitos e secretários planejem investimentos estruturais, como a compra de viaturas, armamentos e sistemas de monitoramento modernos.

Tramitação e próximos passos

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo por comissões estratégicas. Entre elas, as de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta seja convertida em lei federal, o texto precisa ser aprovado em votações na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal.

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