Câmara debate a regulamentação da reforma tributária com a Receita Federal

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (18), às 10h, uma audiência pública para debater a regulamentação da reforma tributária com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, no plenário 04.

A reunião foi solicitada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) para esclarecer os critérios técnicos e econômicos do novo modelo arrecadatório. O foco abrange a definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e as regras do Imposto Seletivo.

Os interessados podem acompanhar os detalhes da programação oficial ao ver a pauta completa.

Alíquotas em debate e impactos econômicos

Entre os tópicos prioritários está o cálculo do Tribunal de Contas da União (TCU) para a alíquota de referência da CBS em 2027, fixada em 11,3468% (com arredondamento para 11,3%), número que ainda depende da apreciação do Senado Federal.

O parlamentar também busca esclarecimentos sobre as regras da Medida Provisória 1399/26, que trata do Imposto Seletivo. A discussão vai analisar a incidência desse tributo na base de cálculo da CBS e do IBS, além dos mecanismos de compensação e efeitos na carga tributária.

Outro aspecto em análise abrange os impactos diretos nos custos produtivos, preços ao consumidor e investimentos. O debate também vai abordar os desafios operacionais na fiscalização, obrigações acessórias e adaptação de micro e pequenas empresas.

Transparência e segurança jurídica

Para o deputado Luiz Carlos Hauly, é fundamental que a regulamentação seja acompanhada de transparência e avaliação dos impactos econômicos no setor produtivo.

“A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira. É essencial conhecer os critérios utilizados na definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos”, afirmou o congressista.