Projeto proíbe que devedores de pensão alimentícia usem sites de apostas

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca proibir o acesso de devedores de pensão alimentícia a plataformas de apostas online em todo o Brasil. A medida, proposta pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), visa impedir o uso de recursos financeiros em jogos de azar enquanto existirem débitos judiciais de obrigação alimentar não quitados.

O Projeto de Lei 3400/26 altera a conhecida Lei das Bets e o Código de Processo Civil. Conforme o texto, o juiz responsável pelo processo decretará a suspensão do cadastro do inadimplente junto às empresas autorizadas, notificando o órgão regulador para a efetivação imediata da ordem.

Justificativa e impacto da medida

De acordo com o autor da proposta, a intenção central é priorizar o sustento de dependentes. Para Alencar Santana, a obrigação alimentar é essencial para a dignidade e sobrevivência do beneficiário, superando qualquer uso do dinheiro em apostas de quota fixa.

O parlamentar pontua ainda que o bloqueio não se trata de uma punição genérica. A restrição se aplicará exclusivamente a pessoas físicas que estejam em processo de execução judicial por inadimplência alimentícia, vigorando até a quitação total da dívida.

Tramitação na Câmara

Caso seja aprovada, a norma entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial. A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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