Câmara dos Deputados acelera tramitação de quatro projetos importantes

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (20) ao aprovar o regime de urgência para quatro projetos de lei. Essa medida permite que as propostas sejam levadas diretamente para votação em Plenário, agilizando o processo legislativo ao dispensar a análise prévia pelas comissões temáticas.

Projetos com tramitação acelerada:

Entre as propostas que terão o trâmite acelerado está o Projeto de Lei 4215/21. De autoria do deputado Padre João e outros 33 parlamentares do PT, a matéria visa instituir a Política Nacional de Educação das Populações do Campo, das Águas e das Florestas, com o propósito de aprimorar a oferta educacional para quem vive nessas regiões.

Outro projeto aprovado é o PL 2486/26, proposto pelo deputado Isnaldo Bulhões. A iniciativa busca ajustar os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e estabelecer a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no Pará. O objetivo é conciliar a unidade de conservação com a realidade fundiária local e orientar a ocupação territorial.

O Projeto de Lei Complementar 139/26, também de Isnaldo Bulhões (MDB-AL), visa reduzir a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para resseguradoras locais, de 15% para 9%. A proposta também propõe a eliminação de um limite para compensação de prejuízos fiscais, buscando corrigir uma desvantagem competitiva das empresas brasileiras.

Por fim, o Projeto de Lei 1448/26, do deputado João Daniel, institui o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). A legislação visa criar um marco para o desenvolvimento de assentamentos familiares destinados à produção de alimentos nas áreas próximas às cidades.

A sessão que deliberou sobre os regimes de urgência pôde ser acompanhada ao vivo.