Novas regras para fundos de previdência de servidores geram debate na Câmara

Novas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para os investimentos de fundos de previdência de servidores públicos geraram divergências de opinião em um debate realizado na Câmara dos Deputados. A Resolução 5.272/25, que visa aprimorar as práticas de governança e proteger os recursos de milhões de trabalhadores, foi o centro das discussões.

A audiência pública, convocada pelo deputado Bruno Ganem (Pode-SP), presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, surgiu em resposta aos riscos expostos pela liquidação do Banco Master. O objetivo foi analisar o impacto das novas regras nos regimes próprios de previdência.

A resolução, que entrou em vigor em fevereiro, tem como meta aprimorar a governança nos fundos de previdência, salvaguardando os interesses de aproximadamente 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas.

Bruno Ganem expressou preocupação com o potencial de excesso de burocracia, que, segundo ele, poderia dificultar o acesso a investimentos com maior rentabilidade. "Ou a gente falha por reagir de menos, ou a gente falha por reagir demais", ponderou o parlamentar.

Defesa e Críticas à Resolução

Em contrapartida, Bruno Gomes, superintendente de Securitização e Agronegócio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), defendeu a resolução. Ele ressaltou que as regras de governança foram fruto de dez anos de discussões entre reguladores e os próprios fundos.

Por outro lado, João Carlos Figueiredo, presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), criticou a medida, argumentando que ela generaliza punições e restringe o acesso dos municípios a aplicações financeiras seguras e de fácil gestão.

"A norma não trouxe proteção, trouxe excesso de cautela. Não foi dado remédio, foi dado veneno", declarou Figueiredo. Ele alertou que as exigências da resolução, em um cenário de juros em queda, podem comprometer o cumprimento das metas atuariais de aposentadoria, limitando a diversificação dos investimentos.

Adaptação e o Caso Master

Allex Rodrigues, diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, informou que o governo está elaborando um guia para auxiliar os fundos na adaptação às novas diretrizes.

Abordando o caso Master, Figueiredo minimizou o impacto financeiro direto, afirmando que a parcela dos fundos de previdência aplicada no banco era pequena em relação ao patrimônio total. "O problema foi centralizado na compra de letras financeiras", explicou.

De acordo com dados do Ministério da Previdência Social, os investimentos em letras financeiras do Master representavam cerca de 0,5% das aplicações totais de 2.134 regimes próprios de servidores, totalizando aproximadamente R$ 400 bilhões.

"Dizer que nunca vai ter problema nos regimes próprios é dizer que nunca vai ter problema em relações humanas", contrapôs Figueiredo. "Não se pode punir regimes próprios por desonestidade que ultrapassou a questão da proteção", concluiu.