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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval, na última quarta-feira (22), à admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que têm como objetivo diminuir a carga horária de trabalho em âmbito nacional.

Em essência, essas PECs visam pôr fim ao regime de seis dias de trabalho seguidos por um de folga (6x1). Após esta etapa, os projetos serão examinados por uma comissão especial e, em seguida, submetidos à votação no plenário.

A PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe uma redução progressiva da jornada semanal, passando das atuais 44 para 36 horas, com implementação ao longo de uma década.

Já a proposta apensada (PEC 8/25), de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), estabelece uma jornada de quatro dias de trabalho por semana, igualmente com um teto de 36 horas para o período.

Ambas as iniciativas legislativas foram impulsionadas pelo movimento "Vida Além do Trabalho", que defende o término da escala 6x1 em prol da saúde mental e da qualidade de vida dos profissionais. A aprovação da admissibilidade ocorreu de forma unânime, em votação simbólica.

A função da CCJ restringe-se a verificar a conformidade dos textos com a Constituição Federal, enquanto a análise do mérito será de responsabilidade da comissão especial.

Atualmente, a Carta Magna brasileira apenas determina que a jornada regular de trabalho não pode exceder oito horas diárias e 44 horas semanais.

Iniciativa do Executivo

Considerando a possibilidade de uma tramitação prolongada e a resistência da oposição em relação à PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana anterior, um Projeto de Lei (PL) com caráter de urgência constitucional, visando igualmente o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.

Um PL com urgência constitucional exige votação em até 45 dias, sob pena de travar a pauta de deliberações do plenário da Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), observou que o envio de um PL com urgência constitucional é uma prerrogativa do governo federal, mas reiterou que a Câmara prosseguirá com a tramitação da PEC.

O Executivo tem argumentado que sua proposta não entra em concorrência com a PEC em análise na Câmara, conforme esclarecido pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

Marinho elucidou: “Caso a PEC seja aprovada dentro desse período, o PL naturalmente perde sua relevância. Contudo, o processo de uma PEC é mais lento que o de um PL. O PL poderá avançar e talvez a redução da jornada de trabalho entre em vigor por meio dele, sendo posteriormente consolidada por uma PEC para evitar que futuros governos tentem reverter essa conquista, como ocorreu na Argentina.”

Quando a PEC chegar ao plenário, será indispensável um quórum de três quintos dos votos dos deputados, equivalente a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.