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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados validou um projeto de lei que classifica a atividade policial e de defesa social como uma ocupação de risco permanente. A decisão busca estabelecer diretrizes nacionais para assegurar a saúde ocupacional dos agentes e priorizar o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 13.756/18) a entes federativos que implementarem programas de apoio.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) ao PL 2082/26, originalmente proposto pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). O relator destacou que esses profissionais enfrentam diariamente situações de estresse extremo, violência e riscos severos à integridade física, o que justifica um tratamento diferenciado pelo Estado.
Ampliação do alcance
Diferente da versão original, que restringia a definição aos cargos previstos na Constituição, o novo texto abrange todos os integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A mudança inclui explicitamente os agentes do sistema socioeducativo, visando eliminar assimetrias na proteção desses trabalhadores.
Para que os benefícios sejam efetivados, a proposta exige que estados e municípios comprovem a existência de ações voltadas à prevenção do estresse, suporte psicológico contínuo e assistência às famílias dos servidores. A medida reforça a necessidade de um ecossistema de segurança mais resiliente.
Tramitação
Atualmente, o projeto segue em caráter conclusivo. Antes de seguir para o Senado, a matéria ainda deve passar pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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