Comissão aprova projeto que regulamenta as Casas da Mulher Brasileira

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define normas estruturantes para o funcionamento das Casas da Mulher Brasileira. O objetivo central da iniciativa é aprimorar o acolhimento e a proteção de vítimas de violência em todo o país.

A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3964/25, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS). A proposta busca transformar diretrizes operacionais em lei, conferindo maior segurança jurídica ao serviço.

Confira o texto aprovado na íntegra

Importância estratégica

Para Erika Kokay, a relevância do serviço é sustentada pelos números. Atualmente, existem 13 unidades em operação, contando com um aporte de R$ 27 milhões do governo federal entre 2025 e 2026, além de articulações constantes com estados e municípios.

Modelo de atendimento integrado

O projeto estabelece que as unidades operem de forma articulada, unindo saúde, justiça, segurança pública e assistência social. O plano inclui desde atendimento psicossocial e alojamento provisório até estratégias de autonomia econômica, como qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.

A infraestrutura deverá integrar delegacias, varas especializadas, Ministério Público e Defensoria Pública. O texto também prevê a criação de espaços de cuidado infantil, como brinquedotecas, para garantir o suporte necessário às mulheres atendidas.

Tramitação

O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto ainda precisará ser validado pelo Senado Federal para se tornar lei.

Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei