Projeto de lei propõe criação de registro nacional para bicicletas elétricas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3415/26, que institui o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas (Renabe) para regular o uso de bicicletas elétricas no Brasil. A proposta busca atualizar o Código de Trânsito Brasileiro, criando um banco de dados unificado para identificar modelos e proprietários que circulam em vias públicas.

De acordo com o texto, o sistema armazenará dados cruciais, como identificação do dono, fabricante, número de série e histórico de ocorrências, incluindo furtos e roubos. A identificação será realizada por meio de selos físicos ou dispositivos eletrônicos invioláveis, integrando os sistemas nacionais de trânsito e segurança pública.

O projeto esclarece que o Renabe terá caráter estritamente cadastral. Portanto, não haverá cobrança de licenciamento anual, emplacamento ou exigência de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Todo o manuseio das informações deverá seguir rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Penalidades e prazos

Circular com o veículo sem o devido cadastro será considerado infração média, sujeita a multa. Caso a lei seja aprovada, proprietários de bicicletas adquiridas antes da vigência da norma terão um prazo de 12 meses para regularizar a situação junto aos órgãos competentes.

Segundo o autor da proposta, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), a iniciativa responde à necessidade de organizar a mobilidade urbana. O parlamentar destaca que a rápida expansão desse transporte exige mecanismos jurídicos para identificar usuários envolvidos em incidentes e coibir crimes contra o patrimônio.

O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser validada pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.