Falta de verba para penduricalhos no Judiciário faz AGU acionar o STF

O Poder Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um aporte adicional de R$ 533 milhões para custear o pagamento de penduricalhos no Judiciário. A medida atende a uma autorização prévia da própria Corte, mas enfrenta barreiras financeiras pela falta de recursos previstos para os próximos exercícios.

O alerta sobre o déficit foi formalizado por meio de um pedido de esclarecimento enviado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o levantamento oficial, faltam R$ 208,9 milhões para a cobertura dos gastos no âmbito do Judiciário e R$ 324 milhões para suprir as despesas acumuladas pelo MPU.

A escassez orçamentária coloca em risco o repasse da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). Esse adicional concede 5% de aumento no vencimento de magistrados e promotores a cada cinco anos trabalhados, respeitando o limite teto de 35% de acréscimo salarial.

Diante da confirmação de que não há dotação orçamentária suficiente para cobrir os encargos, a AGU solicitou diretrizes do STF sobre como proceder para cumprir a decisão. O órgão ressaltou ser indispensável uma orientação clara do tribunal para viabilizar a execução correta dos pagamentos.

Entenda as regras das indenizações

Em julgamento realizado no dia 25 de março deste ano, os ministros do STF delimitaram por unanimidade que o valor somado de gratificações, auxílios e verbas indenizatórias não pode exceder 35% da remuneração básica da Corte, fixada atualmente em R$ 46,3 mil.

No entanto, a manutenção do adicional por tempo de serviço estipula que a renda mensal dos beneficiados consiga atingir até R$ 78,8 mil. O cálculo considera a soma dos 5% quinquenais a outras indenizações permitidas na legislação.