Projeto exige Token de Maioridade Digital para liberar acesso a sites adultos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2201/26, que cria o Token de Maioridade Digital (TMD) para restringir a navegação de menores em conteúdos adultos na internet. Emitida sem custos por meio da plataforma gov.br, a credencial comprova que o cidadão possui 18 anos ou mais antes de liberar a visualização de materiais pornográficos ou sexualmente explícitos.

Para emitir a validação, o usuário deverá acessar voluntariamente o portal gov.br com suas credenciais de segurança e fazer a solicitação. O token gerado terá validade temporária de até 24 horas, podendo ser renovado sempre que necessário, conforme regulamentação do governo federal.

Proteção de dados e privacidade

Segundo o texto, a verificação utilizará criptografia, enviando às páginas apenas a confirmação da faixa etária. O sistema proíbe o compartilhamento de informações sensíveis, garantindo que dados como nome completo, número de CPF ou data de nascimento não sejam repassados aos sites.

O autor da proposta, deputado Fábio Teruel (MDB-SP), ressalta que o dispositivo busca proteger a privacidade individual. O parlamentar pontua que o modelo combina a defesa integral de crianças e adolescentes com a viabilidade técnica e a segurança jurídica necessárias para as plataformas digitais.

Regras de exibição e penalidades

As páginas de conteúdo adulto precisarão exibir um aviso prévio em português destacando a obrigatoriedade da checagem e indicando o endereço eletrônico da plataforma gov.br para obtenção da credencial. Permitir o acesso sem a verificação ou armazenar dados indevidamente configurará infração.

Empresas que descumprirem as normas poderão sofrer sanções que incluem advertência, suspensão temporária e multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração. A fiscalização e a condução dos processos administrativos caberão à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Mecanismos alternativos de checagem só serão aceitos pela ANPD se garantirem nível equivalente de privacidade. A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público; Comunicação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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