Comissão da Câmara aprova correção do limite de faturamento do MEI pela inflação

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que estabelece a correção anual do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) com base na inflação, especificamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A iniciativa visa impedir que o aumento geral dos preços force empreendedores a deixarem o regime do MEI antes do tempo, obrigando-os a migrar para sistemas tributários mais complexos.

O texto aprovado é uma versão do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO) e expande o escopo da proposta original, o Projeto de Lei Complementar 125/25, de autoria de Josivaldo JP (União-MA). A nova redação não se limita apenas ao faturamento anual, mas também abrange os limites mensais para novos entrantes, os impostos devidos pela categoria e o teto de faturamento para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro).

A atualização dos valores ocorrerá anualmente, a partir de 1º de janeiro. O relator destacou que a ausência de um mecanismo de correção automática leva à defasagem do limite, prejudicando o trabalhador que, mesmo sem expandir seus negócios, ultrapassa o teto apenas devido à inflação.

Mecanismo automático visa estabilidade

“A adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica de limites por meio de lei complementar, assegurando estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, reduzindo incertezas, em especial para quem planeja a expansão gradual”, explicou Agrobom em seu parecer.

Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI geral é de R$ 81 mil, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Já para o MEI Caminhoneiro, o teto anual é de R$ 251.600, com uma proporção mensal de R$ 20.966,67 no ano de início das atividades.

A proposta ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será submetida à apreciação do Plenário da Câmara. Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.

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